Durante todo este mês de agosto, a Secretaria Executiva da Mulher de Jaboatão dos Guararapes vai oferecer aos munícipes ações de conscientização sobre a Lei Maria da Penha. É que há sete anos, no dia 7 de agosto de 2006, a lei 11.340 decretada pelo Congresso Nacional foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei, está o aumento no rigor das punições das agressões domésticas ou familiares contra a mulher.
De acordo com Bianca Freire, gerente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher de Jaboatão, a programação oferece atividades em todas as Regionais. “Essa agenda foi elaborada pensando em oferecer atividades junto à população para disseminar, divulgar e fortalecer a execução da Lei”, explicou a gerente. Dentre as ações, estão rodas de diálogo, palestras, panfletagem, oficinas, visitas às entidades e outras.
Ana Selma Santos, secretária executiva da Mulher de Jaboatão, destaca que é necessária a conscientização a respeito da lei para que os direitos sejam garantidos. “Os dados indicam que a grande maioria da população conhece ou já ouviu falar da lei, mas é preciso garantir que a mulher denuncie. Por isso, a necessidade de difundir, divulgar e conscientizar as mulheres sobre os direitos até para que o judiciário possa atuar e garantir a efetivação da lei”, lembrou a secretária.
DIREITO
Inspirada no caso de Maria da Penha Maia Fernandes que era espancada de forma brutal e violenta, diariamente, pelo marido, durante seis anos de casamento, a Lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres sejam presos em flagrantes ou tenham sua prisão preventiva decretada. A lei também determina que os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas. Além disso, o tempo máximo de detenção previsto foi ampliado de um para três anos, dependendo da agressão. O código ainda prevê medidas protetoras para as mulheres vítimas de agressão que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação à mulher agredida.
DENÚNCIA
O Centro de Referência da Mulher Maristela Just é um espaço onde as mulheres de Jaboatão dos Guararapes, em situação de violência doméstica, recebem serviços de acolhimento e atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico, contribuindo para o fortalecimento e resgate da sua cidadania. Funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
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